Lei Ordinária 637/1990
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1990
Data da Publicação: 08/03/1990
EMENTA
- Institui o Plano de Cargos e vencimentos do pessoal do Poder Executivo: cria, extingue e modifica cargos e fixa vencimentos; estabelece atribuições e habilitação profissional para provimento de cargos e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 890/1994 |
| ALTERA |
Lei Ordinária 890/1994 |