Lei Ordinária Lei Ordinária 2082/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 22/12/2024 EMENTA ALTERA O ART. 26 DA LEI Nº 1880 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Normas Relacionadas Relacionamento Norma ALTERA
