Lei Ordinária 

LEI N.º2332/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 30/10/2024

EMENTA

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Integra da norma

Arquivos anexos