Decreto Executivo Decreto Executivo 174/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 05/09/2013 EMENTA DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PARA AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO POR APERFEIÇOAMENTO OU CAPACITAÇÃO. Integra da norma 382277_0.442452001380205409_d__174_2013.pdf