Decreto Executivo Decreto Executivo 178/2013/2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 17/09/2013 EMENTA EXONERA POR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ENIR SIMON RODRIGUES Integra da norma 382279_0.705327001380205509_d__178_2013.pdf