Lei Ordinária 2005/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 08/10/2014
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei nº 1935/2013, de 12 de março de 2013 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
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| ALTERA |
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| ALTERA |
Lei Ordinária 1935/2013 |