Lei Complementar 11/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 06/11/2006

EMENTA

  • Altera dispositivos da Lei nº 1335, de 31 de outubro de 2001 e alterações, que tratam sobre a reforma e modernização administrativa, quadro de pessoal, matéria correlata e dá outras providências.

Integra da norma