Lei Ordinária 1673/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/12/2007

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Integra da norma

Normas Relacionadas

Relacionamento Norma
REVOGA
Lei Ordinária 2100/2016