Decreto Executivo 04/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017
EMENTA
- REGULAMENTA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TAXAS DE LOCALIZAÇÃO E LICENÇA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO – ISS PARA O ANO DE 2017.
Integra da norma

