Decreto Executivo Decreto Executivo 05/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 02/01/2017 EMENTA FIXA O VALOR DA UFRM (UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL) PARA O EXERCÍCIO DE 2017. Integra da norma 917141_D__05_2017_Fixa_Valor_da_UFRM_para_2016.pdf