Decreto Executivo Decreto Executivo 50/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 16/02/2017 EMENTA DESIGNA SERVIDORA RESPONSÁVEL SETOR DE TRIBUTOS – LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA Integra da norma 921091_D__50_2017_Designa_Responsavel_Setor_Tributos.pdf