Decreto Executivo Decreto Executivo 25/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 30/01/2020 EMENTA ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1729888_DECRETO_SUPLEMENTACAO_252020_30012020.pdf