Lei Ordinária Lei Ordinária 2225/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 29/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS). Integra da norma 2089504_Lei_N_2225___Lei_CACS___FUNDEB.pdf