EMISSOR DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS 2026
A Administração municipal de Peritiba, em consonância com as diretrizes da Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025, informa aos contribuintes que manterá o sistema próprio de emissão de Notas Fiscais de Serviço (Sistema Pública), com as devidas adaptações e integração ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e).
A manutenção do sistema próprio, foi considerada a melhor opção no momento, para uma adaptação gradativa às mudanças que ocorrerão a partir do dia 1º de janeiro de 2026, tanto para os municípios quanto para as empresas e consumidores, ressalta a Secretária de Administração e Finanças, Ivete Francisca Finger.
Nesta oportunidade, a Administração municipal reforça que a Nota Fiscal de Serviços será uma das principais ferramentas de controle e arrecadação no novo sistema tributário. Sua rigorosa emissão garantirá o repasse correto das receitas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ao Município, com base no local do consumo das mercadorias e serviços.
Com a Reforma tributária nacional, o IBS substituirá os atuais impostos ISS e ICMS, que serão divididos ente municípios e Estado a partir de 2029. Sendo assim, ressalta-se a importância do papel de cada um neste processo: o Contribuinte, em exigir a emissão de notas fiscais para todas as suas compras ou serviços e, as empresas/profissionais, na emissão regular e cuidadosa do documento, com o recolhimento correto dos impostos e muita atenção às novas regras de destino dos tributos arrecadados.
Prontamente, a Administração municipal reconhece a importância desta integração com os dados e informações com o sistema nacional e está em compromisso para que tudo ocorra da melhor forma, de maneira gradativa e estruturada.
Da mesma forma, o Setor de Tributos se coloca à disposição para acompanhar e auxiliar o processo de migração, reforçando o compromisso do Município com a modernização, atenção, transparência e respeito com seus contribuintes.
