Prefeitura lança Programa para Quitação de dívidas com até 100% de descontos em Juros e Multa
A Prefeitura de Peritiba lançou o PREFIP-2023 – Programa de Recuperação Fiscal, permitindo a regularização de dívidas de contribuintes Pessoa Física ou Jurídica, de forma facilitada.
A iniciativa foi instituída pela Lei Complementar n. 129/2023, publicada em 15 de fevereiro de 2023, com prazo limite para adesão ao Programa a data de 15 de Julho de 2023.
Serão concedidos desconto nos valores de Juros e Multas nas seguintes modalidades de pagamento:
Pagamento integral à vista: 100% de desconto nos valores de Juros e Multa.
Em até 3 parcelas: 90% / Em até 5 parcelas: 80% / Em até 10 parcelas: 70% / Em até 15 parcelas: 50% / Em até 20 parcelas: 30% / Em até 24 parcelas: 10% de abatimento nos valores de Juros e Multas.
O PREFIP abrange créditos tributários e não tributários tais como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, taxa de coleta de lixo, outras taxas e multas acessórias; receitas diversas (contraprestação), taxa de licença para localização e permanência, taxas dos atos da vigilância sanitária e as correspondentes multas acessórias, imposto sobre serviços de qualquer natureza e as correspondentes multas acessórias, receitas de serviços (serviços de máquinas e outros similares), demais taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, receitas agropecuárias, débitos de parcelas já vencidas junto ao FUROHABI (fundo rotativo habitacional), débitos de parcelas já vencidas junto ao FUNDICOM.
O Programa representa uma ótima oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Município e ajudar no desenvolvimento de sua cidade.
Para aderir ao Programa ou obter maiores informações, dirija-se até o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, no primeiro andar da Prefeitura, de segunda a sexta-feira.
