Departamento de Tributação

Ao Departamento de Tributação, compete:

I – Orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal;

II – Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o planejamento, execução e controle;

III – fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas e codificações Municipais;

IV – Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

V – Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;

VI – Executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;

VII – promover a realização e recebimento de declarações fiscais;

VIII – relatar as atividades de fiscalização realizadas;

IX – Manter atualizados os dados estatísticos do Departamento;

X – Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;

XI – avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da Lei;

XII – comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;

XIII – receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando – os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;

XIV – inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da dívida ativa do Município;

XVII – manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;

XVIII – atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a Lei;

XIX – fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;

XX – Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;

XXI – localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do Município;

XXII – relatar as atividades de fiscalização realizadas;

XXIII – cooperar com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;

XXIV – exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento e que lhe forem atribuídas pelo titular do Departamento ou autoridade superior.

Parágrafo único. Será exercida por um titular nomeado pelo Executivo Municipal, ou por um servidor de carreira e auxiliado pelo pessoal lotado na mesma.