Ao Departamento de Tributação, compete:
I – Orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal;
II – Executar a política econômico-financeira do Município, aplicando os princípios básicos da administração pública, mormente o planejamento, execução e controle;
III – fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas e codificações Municipais;
IV – Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
V – Localizar evasões ou clandestinidades de receitas municipais ou de outras formas de sonegação fiscal de tributos municipais;
VI – Executar inspeções de livros, documentos, registros e imóveis, para os devidos enquadramentos dos contribuintes diante do que prevê o Código Tributário Municipal;
VII – promover a realização e recebimento de declarações fiscais;
VIII – relatar as atividades de fiscalização realizadas;
IX – Manter atualizados os dados estatísticos do Departamento;
X – Lançar tributos municipais, na forma da legislação tributária;
XI – avaliar propriedade, bens móveis e imóveis para fins de tributação, na forma da Lei;
XII – comunicar os lançamentos de tributos aos contribuintes, para efeitos do pagamento;
XIII – receber reclamações ou impugnações de lançamentos de tributos municipais, processando – os na forma do Código Tributário Municipal e demais legislação pertinente;
XIV – inscrever e promover, na forma adequada, a cobrança administrativa da dívida ativa do Município;
XVII – manter atualizadas as fichas, cadastros e documentos dos contribuintes;
XVIII – atualizar os valores de taxas de serviço, tributos e outros encargos, de conformidade com a Lei;
XIX – fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal e demais disposições legais e regulamentares pertinentes;
XX – Notificar e aplicar penalidades previstas em leis e regulamentos municipais;
XXI – localizar evasões ou clandestinidade de receitas municipais ou de outras entidades a cargo do Município;
XXII – relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XXIII – cooperar com os demais órgãos da Prefeitura Municipal na fiscalização dos serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, e ainda, na aplicação do Código de Posturas, Código de Edificações e de Lei de Parcelamento do Solo;
XXIV – exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento e que lhe forem atribuídas pelo titular do Departamento ou autoridade superior.
Parágrafo único. Será exercida por um titular nomeado pelo Executivo Municipal, ou por um servidor de carreira e auxiliado pelo pessoal lotado na mesma.

