DECRETO Nº 94/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/05/2022 EMENTA DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL LEI Nº 2.259, DE 14 DE ABRIL DE 2022. Integra da norma D_-94-2022-Comissao-Lei-no-2259.pdf
