ISENÇÃO IPTU 2021 A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

O setor de tributos comunica que para a isenção do pagamento de  IPTU 2021 a aposentados e pensionistas, Lei 2100 de 2016, os pedidos devem ser realizados até o final do mês de março.

 

Par ter direito à isenção é preciso cumprir alguns requisitos abaixo:

 I-Ser aposentados com idade não inferior a 60 anos;

II-Ser pensionistas por qualquer regime previdenciário;

III-Ter rendimento familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;

IV-Ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel residencial e utilize como sua moradia;

 

Para a isenção é necessário apresentar:

 Documentos para pedido de isenção de IPTU:

– Documento de identificação com foto (de todos que residem no imóvel);

– CPF;

– Comprovante de renda (de todos que residem no imóvel);

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

– Documento de registro do imóvel;

– Pedido de isenção do ano anterior (se for o caso).

  – CND