ISENÇÃO IPTU 2021 A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
O setor de tributos comunica que para a isenção do pagamento de IPTU 2021 a aposentados e pensionistas, Lei 2100 de 2016, os pedidos devem ser realizados até o final do mês de março.
Par ter direito à isenção é preciso cumprir alguns requisitos abaixo:
I-Ser aposentados com idade não inferior a 60 anos;
II-Ser pensionistas por qualquer regime previdenciário;
III-Ter rendimento familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos;
IV-Ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel residencial e utilize como sua moradia;
Para a isenção é necessário apresentar:
Documentos para pedido de isenção de IPTU:
– Documento de identificação com foto (de todos que residem no imóvel);
– CPF;
– Comprovante de renda (de todos que residem no imóvel);
– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);
– Documento de registro do imóvel;
– Pedido de isenção do ano anterior (se for o caso).
– CND