Programa de Recuperação Fiscal de Peritiba.
O município de Peritiba lançou o Programa de Recuperação Fiscal – PREFIP, que traz a possibilidade para contribuintes em débito com a prefeitura, regularizarem a sua situação.
O programa está oficializado através da Lei Complementar n. 113/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios.
O prazo para aderir ao programa é de 12 de abril a 30 junho de 2021. Para pagamento do valor à vista, o contribuinte terá um desconto de 100% nos juros e multas. Outras opções são o pagamento em até 3 parcelas com desconto de 80%, em 4 parcelas com desconto de 70 % e até 10 parcelas com 60% de abatimento nos juros e multas.
O PREFIP abrange créditos tributários e não tributários tais como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, taxa de coleta de lixo, outras taxas e multas acessórias; receitas diversas (contraprestação), taxa de licença para localização e permanência, taxas dos atos da vigilância sanitária e as correspondentes multas acessórias, imposto sobre serviços de qualquer natureza e as correspondentes multas acessórias, receitas de serviços (serviços de máquinas e outros similares), demais taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, receitas agropecuárias, débitos de parcelas já vencidas junto ao FUROHABI (fundo rotativo habitacional),débitos de parcelas já vencidas junto ao FUNDICOM.
Mais informações podem ser obtidas com o setor de Tributação, no primeiro andar da prefeitura, com atendimento de segunda a sexta-feira.
