Ouvidoria FalaBR

O QUE É O SERVIÇO?

Ouvidoria Municipal

O que é?

A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o cidadão e a administração. Tem previsão na Lei Federal n° 13.460, de 26.06.2017, regulamentada pela Instrução n° 1 da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, de 05.11.2014 e pelo Decreto Municipal n° 115, de 29 de agosto de 2019.

Através da Ouvidoria podem ser enviadas manifestações, que se classificam como:

Sugestão: através da sugestão você pode propor alguma ideia ou a formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Elogio: através do elogio você pode demonstrar sua satisfação com algum serviço que foi prestado ou com o atendimento.

Solicitação: esta solicitação é o requerimento de adoção de alguma providência por parteda Administração.

Reclamação: meio em que você pode demonstrar sua insatisfação relativa a serviço público.

Denúncia: comunicação sobre ato ilícito, que deve ser encaminhado aos órgãos de controle interno ou externo para resolução.

Procedimentos

A ouvidoria recebe as manifestações, avalia o conteúdo, se necessário faz a reclassificação do tipo de manifestação, encaminha ao setor responsável e intermedeia as respostas aos cidadãos sobre as manifestações.

Se o assunto for de competência de outro órgão, a ouvidoria auxilia no reencaminhamento.

Prazos

O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 20 dias, com justificativa.

Se não for possível responder de forma conclusiva neste prazo, a Ouvidoria informará através de resposta intermediária o cidadão, os encaminhamentos feitos, podendo solicitar novas informações.

A contagem do prazo será feita a partir do dia posterior ao pedido.

O pedido feito após as 17:30 será considerado como realizado no dia útil seguinte, para fins de contagem do prazo.

Se o prazo final cair em fim de semana ou feriado, será prorrogado para o dia útil seguinte.

Acesso à Informação

Para fazer pedidos solicitando dados, documentos, arquivos, entre outros, existe o Portal de Acesso à Informação, canal específico disponível na página inicial da Prefeitura ou link: https://lai.peritiba.sc.gov.br/

As solicitações de Acesso à Informação estão regulamentadas pela Lei Federal n° 12.527/2011 e Decreto Municipal n.º 115/2019.

Meios para encaminhar sua manifestação

Através do e-mail institucional:

Envie o Formulário de Manifestações, disponível para baixar no link abaixo, preenchido para o e-mail: ouvidoria@peritiba.sc.gov.br

Através do Portal Fala.Br:

Acesse o portal Fala.Br desta página, envie e acompanhe sua manifestação – aqui.

Pessoalmente:

Compareça na Ouvidoria e preencha o Formulário de Manifestações físico, localizada no prédio da Prefeitura, Rua Frei Bonifácio, 63 – Centro Administrativo Municipal

Dúvidas ligue para Ouvidoria: (49) 3453-1122

Através da participação do cidadão, a Ouvidoria pode identificar situações a serem melhoradas e propor o aprimoramento de serviços prestados.

Órgão/Entidade responsável

– Ouvidoria do Município