Prefeitura lança Programa para Quitação de dívidas, antes da implantação do protesto extrajudicial
Está aberto o prazo para renegociações de dívidas junto ao município de Peritiba – Prefip 2025.
A partir deste ano, com base na LEI 153/2024 de 30 de outubro de 2024, os valores em Dívida Ativa deverão ser protestados e os devedores inscritos em órgãos de proteção ao crédito. O Prefip 2025 tem por objetivo mitigar a dívida ativa do município, para que os contribuintes, tanto Pessoas Físicas quanto Pessoas Jurídicas, possam se regularizar antes da implantação do protesto.
Desta forma, a Administração municipal orienta seus contribuintes, para que regularizem seus débitos, de qualquer valor, o quanto antes.
A iniciativa do Programa de Recuperação fiscal foi instituída pela Lei Complementar n. 158/2025, publicada em 19 de fevereiro de 2025, com prazo limite para adesão ao Programa a data de 18 de Julho de 2025.
Será concedido desconto nos valores de Juros e Multas nas seguintes modalidades de pagamento:
Pagamento integral à vista: 100% de desconto nos valores de Juros e Multa.
Em até 6 parcelas: 90% / Em até 12 parcelas: 80% / Em até 18 parcelas: 70% / Em até 24 parcelas: 60% / Em até 30 parcelas: 40% / Em até 36 parcelas: 20% de abatimento nos valores de Juros e Multas.
O PREFIP abrange créditos tributários e não tributários tais como imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano, taxa de coleta de lixo, outras taxas e multas acessórias; receitas diversas (contraprestação), taxa de licença para localização e permanência, taxas dos atos da vigilância sanitária e as correspondentes multas acessórias, imposto sobre serviços de qualquer natureza e as correspondentes multas acessórias, receitas de serviços (serviços de máquinas e outros similares), demais taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, receitas agropecuárias, débitos de parcelas já vencidas junto ao FUROHABI (fundo rotativo habitacional), débitos de parcelas já vencidas junto ao FUNDICOM.
O Programa representa uma oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o Município, evitar transtornos e custos com títulos protestados e, ajudar no desenvolvimento do município de Peritiba.
Para aderir ao Programa ou obter maiores informações, dirija-se até o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, no primeiro andar da Prefeitura, de segunda a sexta-feira.
