Aposentados e pensionistas podem solicitar isenção de IPTU de 2023

A Administração Municipal de Peritiba informa que já poderá ser feito o requerimento para isenção de IPTU para aposentados e pensionistas para o ano de 2023.

São requisitos para a isenção do IPTU:

Ser aposentado com idade não inferior a 60 (sessenta) anos;

Pensionista, por qualquer regime previdenciário (apenas pensão deixada pelo cônjuge);

Comprovar possuir rendimento familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos: máximo R$ 2.604,00;

Não possuir outra fonte de renda;

Ser proprietário ou usufrutuário de apenas um imóvel da categoria residencial;

Utilize o imóvel como sua moradia;

O imóvel não esteja alugado.

Para concessão do benefício, os interessados que preencherem os requisitos acima, deverão protocolar o pedido nos meses de janeiro a março de 2023 no setor de tributos, apresentando os seguintes documentos:

RG ou outros comprovantes de idade;

CPF;

Comprovante de renda de todos que residem no imóvel;

Matrícula do imóvel ou prova de propriedade;

Comprovante de residência (luz, água ou telefone);

Declaração de imposto de renda se tiver;

CND.

Outras informações: A isenção não abrange a taxa de lixo